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Lista Hipóteses Legais

Lista das Hipóteses Legais
(Atualizado em 17/09/2020)

Auditoria Interna - Controle Interno Art. 26, $ 3o, da Lei no 10.180/2001 Sigiloso
Comunicação de Irregularidades Art. 16, $ 2o da IN 05/2018 da OGU Sigiloso
Controle Interno Art. 26, $ 3o, da Lei no 10.180/2001 Restrito
Correição: Investigação de Responsabilidade Art. 150 da Lei no 8.112/1990 Sigiloso
Direito Autoral Art. 24, III, da Lei no 9.610/1998 Restrito
Documento Preparatório Art. 7o, $ 3o, da Lei no 12.527/2011 Restrito
Informação Pessoal Art. 31 da Lei no 12.527/2011 Restrito
Informações Privilegiadas de Sociedades Anônima Art. 155, $ 2o, da Lei no 6.404/1976 Restrito
Interceptação de Comunicações Telefônicas Art. 8o, caput, da Lei no 9.296/1996 Restrito
Investigação de Responsabilidade de Servidor Art. 150 da Lei no 8.112/1990 Restrito
Livros e Registros Contábeis Empresariais Art. 1.190 do Código Civil Restrito
Operações Bancárias Art. 1o da Lei Complementar no 105/2001 Restrito
Proteção da Propriedade Intelectual de Software Art. 2o da Lei no 9.609/1998 Restrito
Protocolo - Pendente Análise de Restrição de Acesso Art. 6o, III, da Lei no 12.527/2011 Restrito
Segredo de Justiça no Processo Civil Art. 189 do Código de Processo Civil Restrito
Segredo de Justiça no Processo Penal Art. 201, $ 6o, do Código de Processo Penal Restrito
Segredo Industrial Art. 195, XIV, Lei no 9.279/1996 Restrito
Sigilo das Comunicações Art. 3o, V, da Lei no 9.472/1997 Restrito
Sigilo de Empresa em Situação Falimentar Art. 169 da Lei no 11.101/2005 Restrito
Sigilo do Inquérito Policial Art. 20 do Código de Processo Penal Restrito

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